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Legislação
- Ofício Circular Nº 000001/2004/MEC/CONAES - Criação da Comissão Própria de Avaliação.
- LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências
- PORTARIA MEC n.º 2.051, de 09 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.
- Decreto nº 5.262, de 3 de novembro de 2004 - Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.
- Portaria MEC nº 3.643, de 09 de novembro de 2004 - Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior
- Ofício Circular Nº 009/2004/MEC/GM/CONAES - Prazo, encaminhamento e formato da Proposta de Avaliação Institucional.
- Resolução Nº 001/2005/MEC/GM/CONAES, publicada em 21 de janeiro de 2005 - Prazos diferenciados para entrega do Relatório de Avaliação Interna pelas diversas IES, sendo para as universidades o prazo limite até 31 de maio de 2006.
